Informação legal · RaceNow

Resolução Alternativa de Litígios

A identificação do vendedor ainda não foi disponibilizada na íntegra. Consulte a informação do vendedor antes de contratar.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a mecanismos de mediação, conciliação ou arbitragem de uma entidade de RAL competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A competência depende, designadamente, da área geográfica, do objeto do contrato e das regras do centro.

Centro de Arbitragem competente

A identificação do Centro de Arbitragem competente ainda não foi disponibilizada pela entidade vendedora. A consulta da lista oficial abaixo não substitui essa identificação.

A informação sobre a vinculação do vendedor por adesão ou arbitragem necessária ainda não foi disponibilizada. A indicação de um centro não constitui, por si só, uma declaração de adesão.

Consulte o mapa e lista oficial de entidades de RAL da Direção-Geral do Consumidor para informações sobre a competência e os contactos dos centros. Pode também contactar o vendedor para tentar resolver o problema.