A identificação do vendedor ainda não foi disponibilizada na íntegra. Consulte a informação do vendedor antes de contratar.
Prazo geral de 14 dias
Nos contratos celebrados à distância abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem justificar a decisão. Nos serviços, o prazo conta-se da celebração do contrato; nos bens, da sua receção pelo consumidor ou por terceiro por si indicado, que não seja o transportador, sem prejuízo das regras específicas do artigo 10.º.
Inscrições em eventos com data marcada
O artigo 17.º, n.º 1, alínea k), prevê uma exceção para serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato estabelece uma data ou um período de execução específicos. Uma inscrição numa prova desportiva pode estar abrangida por esta exceção, conforme o serviço efetivamente contratado e a posição da entidade vendedora.
A aplicação da exceção deve ser informada antes da compra. Não é automaticamente extensível a produtos físicos, a todos os adicionais ou a serviços autónomos contratados através da plataforma. A exceção também não elimina os direitos do consumidor em caso de incumprimento ou de cancelamento pela organização.
Como exercer o direito, quando aplicável
Comunique a decisão ao vendedor dentro do prazo, por email ou por correio para os contactos indicados na identificação do vendedor, mediante uma declaração inequívoca. Pode utilizar o modelo abaixo ou outra comunicação com o mesmo efeito. Guarde prova do envio.
Para: [nome e contacto do vendedor]. Comunico que pretendo resolver o contrato relativo a [produto ou serviço], encomenda [referência], contratado em [data] / recebido em [data]. Nome do consumidor: [nome]. Endereço: [morada]. Data: [data]. Assinatura: [apenas se a comunicação for em papel].
Quando esteja em causa um bem, salvo se o vendedor se oferecer para o recolher, deve devolvê-lo no prazo legal de 14 dias após comunicar a resolução. Os custos diretos de devolução só ficam a cargo do consumidor se tiver sido previamente informado dessa obrigação; a lei prevê outras situações em que esses custos cabem ao vendedor.
O reembolso deve ser efetuado no prazo legal de 14 dias após a comunicação, incluindo os custos de entrega normal, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sem custos. Na venda de bens, pode ser retido até à receção dos bens ou à prova da devolução, exceto quando o vendedor se oferecer para recolher os bens. A opção por uma entrega mais cara do que a modalidade normal pode não ser reembolsada.
Se pedir expressamente o início de um serviço durante o prazo de resolução, podem ser devidos valores proporcionais ao serviço já prestado, quando estejam cumpridos os requisitos legais. A perda do direito pela execução integral de um serviço exige as condições previstas na lei.
Desistências previstas no regulamento
As regras de cancelamento voluntário de uma inscrição podem prever condições adicionais favoráveis ao participante. Essas regras são distintas da livre resolução legal e não podem afastar direitos imperativos. Consulte o regulamento do evento e os Termos e Condições.
Referência: Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 10.º a 17.º, na redação em vigor.